PROC. Nº TST-RR-293.027/96.2

A C Ó R D Ã O
(5ª TURMA)
GMSCS/DDL/Zb

HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - O critério de atualização monetária a ser observado quanto aos honorários periciais é aquele previsto na Lei nº 6.899/81, que dispõe acerca da correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não o adotado para a correção dos débitos trabalhistas, pois a verba honorária não tem caráter alimentar.
Revista conhecida parcialmente e provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-293.027/96.2, em que é Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Recorrida MARILZA TEREZA MAR DA ROSA.

O egrégio 22º Regional, às fls. 246/265, manteve a r. sentença quanto à condenação imposta à Reclamada, no que se refere à verba honorária, e no mais decidiu "( ... ) dar provimento parcial aos recursos voluntário e de oficio para: determinar que, na apuração das diferenças salariais resultantes da incidência dos índices de reajustes previstos nas leis federais; sejam considerados os reajustes concedidos pelo empregador, nos mesmos períodos; absolver o recorrente da condenação: ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, em julho de 1987 (26,06%), em fevereiro de 1989 (26,05%) e em março de 1990 (84,32%); ao enquadramento da recorrida no cargo de Biólogo e ao pagamento das diferenças salariais resultantes e seus reflexos; ao pagamento de diferenças da parcela 'SUDS', mantendo-se a condenação, neste ponto, quanto ao pagamento das diferenças de férias, 13ºs salários, adicional de insalubridade e 'avanços/qüinqüênios', resultantes da sua integração ao valor do salário, autorizar a dedução e o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre os créditos de natureza salarial atribuídos à recorrida em virtude da sentença, na forma prevista nas leis especificas." (fls. 264/265)(sic)

Opostos Embargos Declaratórios pela Empregada às fls. 267/274, foram desprovidos às fls. 296/298.

Irresignado, recorre de Revista o Reclamado às fls. 401/410, com fulcro no permissivo consolidado. Transcreve jurisprudência para confronto e indica violações legais. Insurge-se contra as diferenças de desvio funcional, isonomia - enquadramento, parcela SUDS/SUS, adicional de insalubridade e honorários advocatícios.
Revista admitida às fls. 431/434.
Contra-razões às fls. 436/457.
O Ministério Público do Trabalho, às fls. 461/465, manifesta-se pelo parcial provimento ao apelo.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais: tempestividade às fls. 266/299.

1. CONHECIMENTO

1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS - LEGISLAÇÃO FEDERAL 
A decisão "a quo" foi a seguinte:

"Diferenças Salariais. Legislação Federal. O órgão julgador de primeiro grau condena o reclamado a pagar diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices de reajustes previstos na legislação federal específica, com reflexos em férias, 13ºs salários, adicional de insalubridade e 'avanços/qüinqüênios'. Limita as diferenças à data do reajuste anual da categoria profissional da reclamante.

O recorrente volta-se contra a sentença, invocando o disposto no artigo 25 da Constituição Estadual de 1989, acrescentando que inexiste direito adquirido aos reajustes. Destaca que o interesse público se sobrepõe ao particular, que está adstrito à observância do princípio da legalidade e que há autonomia financeira e administrativa dos Estados. Diz que os reajustes salariais dos seus servidores são definidos em lei estadual e não federal. Invoca ainda os artigos 13, incisos III e V, 57, inciso II, 60 e 200 da Constituição Federal de 1967, e os artigos 169 e 30 da Constituição Federal de 1988. Em síntese, proclama sua autonomia para legislar a respeito dos reajustes salariais de seus servidores.

Os dispositivos invocados pelo recorrente dizem respeito às relações que o ente público mantém enquanto revestido do "jus imperii". Não são oponíveis nas relações jurídicas de emprego, porquanto o Estado se iguala aos demais empregadores quando contrata servidores com vínculos regidos por normas trabalhistas, visto que a existência desse tipo de relação pressupõe a instituição de vínculo de cunho eminentemente privativo, ou seja, sem a subordinação característica das relações funcionais. Correto, portanto, concluir que o Estado do Rio Grande do Sul, assim como os demais empregadores, está obstrito a observar as leis federais que dispõem a respeito de reajustes salariais compulsórios de ordem geral, com relação aos servidores vinculados por contrato de trabalho. Do mesmo modo, o recorrente não tem razão quando invoca a excetuação inserta na Lei nº 6.708/79 (artigo 20), com relação aos Estados, porque esta diz respeito, tão-somente, aos reajustes semestrais nela previstos, em específico, e não a todas as leis federais de mesma índole.

O perito contador, na resposta ao quesito '8' (fl. 89), demonstra que os reajustes concedidos pelo reclamado não seguiram aqueles definidos na legislação federal, havendo diferenças pró-empregada.
A majoração do valor do salário implica diferenças nos títulos definidos pelo Juízo "a quo".

Devem, entretanto, ser considerados, na apuração das diferenças, os reajustes concedidos pelo empregador, nos mesmos períodos de aplicação das leis federais sucessivas.

Provê-se, pois, em parte, o apelo para determinar a consideração dos reajustes concedidos pelo empregador, nos mesmos períodos de apuração das diferenças salariais." (fls. 248/250) (sic)

Daí o Recurso de Revista do Reclamado, em que alega o seguinte com relação ao tópico "sub judice":

"Ofensa ao disposto no artigo 832 da CLT. Ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 25, 37, inc XI e XIII, 165 e 169 da CF/88 (Princípios de legalidade, autonomia, da independência dos Poderes e da Vinculação Orçamentária). Ofensa à Lei 6078/79." (fl. 402) (sic)

O Estado confronta arestos às fls. 404/405, que não viabilizam o confronto de teses por não conseguirem colidir com a extensa fundamentação regional e com o centro da controvérsia, qual seja, o fato de que as leis salariais de ordem geral editadas pelo Governo Federal são aplicáveis aos servidores que mantêm contrato de trabalho com o poder público. Pertinentes os Verbetes nos 23 e 296/TST.

Com relação às ofensas constitucionais elencadas, carecem de todo e qualquer prequestionamento nos moldes do Verbete nº 297/TST, pois o TRT não as enfrentou expressamente. Já a violação ao art. 832 da CLT não teve fundamentação no recurso, limitando-se a parte a apenas citar o referido artigo como violado, o que não é suficiente para caracterizar pretensa alegação de nulidade. Afasta-a também pelo Enunciado nº 297/TST.

Por fim, a ofensa à Lei nº 6078/79 não se verifica; houve razoabilidade na interpretação regional, revelando sintonia com a jurisprudência pacificada na egrégia SDI (nº 100):

"REAJUSTES DE SALÁRIOS DE EMPREGADO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS DO ESTADO-MEMBRO E SUAS AUTARQUIAS. ERR 113596/94, Ac.3083/96 - Min. Rider de Brito - DJ 07.02.97 - Decisão unânime; ERR 28457/91, Ac. 3341/96 - Min. Armando de Brito - DJ 09.08.96 - Decisão unânime; ERR 79441/93, Ac. 2576/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime; e RE 1647159-MG, Pleno - Min. Sepúlveda Pertence - DJ 21.07.96 - Decisão unânime."

Portanto, são também pertinentes a obstar o pretendido pelo Reclamado os Enunciados nºs 221 e 333 desta Corte.

NÃO CONHEÇO.

1.2. PARCELA "SUDS" - DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO

Pelo acórdão atacado, o decidido foi o seguinte:

"O Juízo de primeiro grau condena o reclamado a pagar diferenças da parcela denominada 'SUDS', com integração ao salário para efeito de atribuição de valores às férias, aos 13ºs salários, ao adicional de insalubridade e aos 'avanços/qüinqüênios'.

O recorrente afirma que o título denominado 'SUDS' é variável e que os valores devidos foram corretamente pagos. Alega que a controvérsia encontra-se superada pela publicação da Lei Estadual nº 9.237/91, que diz ter incorporado a aludida gratificação aos salários dos seus servidores. Sustenta que mandar incorporar a parcela ao salário 'é redundância, eis que a mesma já o integra'.

A reclamante postula diferenças do título denominado 'SUDS' por dois motivos. Em primeiro lugar, pretende as diferenças existentes entre o valor pago aos servidores de nível médio e aquele pago aos servidores de nível superior (diferenças resultantes do enquadramento buscado). A seguir, pleiteia diferenças que resultariam da redução sistemática por parte do empregador do valor atribuído à parcela, com o restabelecimento do pagamento pelo seu valor médio. Objetiva também que os valores pagos a esse título integrem o seu salário para efeitos de atribuição de valor às férias, aos 13ºs salários, ao adicional de insalubridade e ao 'avanço/qüinqüênio'.

Na defesa, o reclamado diz que o pagamento do título 'SUDS' se origina de convênios celebrados com o Governo Federal, resultantes do rateio de verba federal, com vistas ao desenvolvimento da saúde pública. Sustenta que inexistem diferenças pró-empregada e que o seu valor não integra o salário. Assevera, também, que a Lei Estadual nº 9.237/91 promoveu a integração da aludida parcela ao salário dos seus servidores, razão pela qual a questão estaria superada.

Não se encontra, nos autos, a cópia dos convênios referidos pelo recorrente. Contudo, trata-se de matéria conhecida deste Colegiado.

A parcela 'SUDS' é uma complementação do salário, cujo objetivo é equiparar os vencimentos dos servidores estaduais aos dos servidores federais, que resulta de convênio celebrado entre os Governos do Estado e da União, com o intuito de consolidar a implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS). Apesar de não integrar o salário dos servidores estaduais, a parcela integra sua remuneração. É certo que esta não foi reajustada nos mesmos moldes do salário básico da recorrida, mesmo porque, como destaca o recorrente, em face do critério de apuração, ela é variável (o que é confirmado pelo perito contador, quesito '6', fl. 88).

Não resta dúvida a respeito do caráter contraprestativo da parcela, especialmente considerando que a sua instituição visou a equiparar a remuneração dos servidores estaduais que integram o SUDS e que desempenham atividades similares às dos servidores federais.

O reclamado, só com a publicação da Lei Estadual nº 9.238/91 (que instituiu a gratificação denominada 'SUS', substitutiva da anterior 'SUDS'), acabou por admitir a natureza salarial dessa parcela.

Assim, a parcela 'SUDS' integra o salário, para fins de atribuição de valores aos títulos que o têm como base, como bem entendeu Juízo 'a quo'.

Contudo, não tem razão de ser a condenação ao pagamento de diferenças de 'SUDS'. Com efeito, como se viu no item anterior, a recorrida não faz jus ao enquadramento pretendido. Logo, não há falar em diferenças entre o valor pago aos servidores ocupantes de cargos de nível médio e aquele atribuído aos servidores ocupantes de cargos de nível superior.

Do mesmo modo, como já se salientou, à parcela 'SUDS' não é atribuído um valor fixo, pois resulta, exclusivamente, das diferenças verificadas entre os salários dos servidores estaduais e dos servidores federais, não havendo, portanto, falar em garantia de manutenção do pagamento de um valor médio, ou mesmo em reajuste por qualquer outro critério que não aquele definido quando de sua instituição. Não há prova de que a vantagem não tenha sido corretamente calculada pelo empregador.

Presentes esses detalhes, tem-se que inexistem diferenças com relação à parcela 'SUDS'. O recurso, neste ponto, prospera.

Via de conseqüência, não subsiste a condenação quanto às integrações determinadas.

Provê-se, pois, o recurso neste tópico." (fls. 258/260) (sic)

Daí o apelo revisional do Estado, em que se limita a dizer violada a Carta Magna, em seu art. 37, XIII, e coteja arestos às fls. 405/406.

No caso, o artigo constitucional alegado como violado não mereceu prequestionamento, e sua preclusão é clara, vez que não abordado o seu enfoque pelo TRT; é inovação à lide, "ex vi" o Verbete nº 297/TST.

Acerca da questão da divergência, tenho-a como de todo inespecífica. O primeiro aresto confrontado fundamenta-se no supracitado artigo da CF/88, o que não foi o caso do TRT em tela, e revela conclusão em laudo pericial diverso do laudo dos autos e em sentido oposto, só que discutir laudo de perito é discutir a prova analisada pelo acórdão, fl. 259, o que não é viável nesta Corte. O segundo aresto, por sua vez, recai no mesmo enfoque fático-probatório, pois apóia-se no laudo pericial daquele caso e, ademais, não consegue abraçar todo o tema como ventilado pelo TRT.

Pertinentes os Verbetes nºs 23, 296, 126 e 297 desta Corte a obstar o conhecimento do tema.

NÃO CONHEÇO.

1.3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO
O tema foi assim enfrentado pela decisão recorrida:
"O órgão julgador de primeiro grau condena o reclamado a pagar diferenças de adicional de insalubridade decorrentes da correta consideração da sua base de incidência, que deve ser, a teor da sentença, sucessivamente, o salário mínimo, o piso nacional de salários (no período de vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87) e o salário básico da reclamante acrescido da parcela 'SUDS', com reflexos em férias e 13ºs salários.

O recorrente volta-se contra a sentença, alegando que o adicional de insalubridade não possui natureza salarial, mas indenizatória, não integrando, assim, o cômputo de outros títulos.

Em virtude do reexame necessário, faz-se a completa análise do tópico da condenação.

A reclamante, na petição inicial, sustenta que o reclamado não pagou o adicional de insalubridade corretamente. Diz que, no período de vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, o adicional de insalubridade foi calculado com base no salário mínimo de referência e, após, por determinado período, com base no valor equivalente a 40 BTNs. Afirma ainda que, a partir de 1º.02.92, o Estado do Rio Grande do Sul passou a pagar o adicional de insalubridade tendo como base de incidência o salário básico acrescido da parcela 'SUDS'. Postula, pois, diferenças do adicional de insalubridade, em razão da base de incidência considerada pelo empregador, assim como as diferenças resultantes da majoração do salário básico e da parcela 'SUDS'.

Na defesa, o reclamado sustenta que pagou corretamente o título em tela.

O perito contador, na resposta ao quesito 'a' (fl. 109), confirma a versão apresentada na petição inicial, com relação às sucessivas bases de incidência adotadas pelo empregador, para efeito de atribuição do valor ao adicional de insalubridade. 

A decisão de primeiro grau é cônsone com o Enunciado nº 1 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, que diz que, no de vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, o adicional de insalubridade tem o piso nacional de salários como base de incidência e não o salário mínimo de referência. Após a vigência do referido decreto-lei, o adicional de insalubridade voltou a ter o salário mínimo como base de incidência." (fls. 260/261) (sic)

A parte alega "Ofensas à Lei Maior: art. 5º, II; art. 37, "caput", da CF/88. Dissenso Jurisprudencial. Enunciado 228/TST. Ofensa ao art. 192 da CLT. " (fl. 406). Coteja arestos à f1. 408.

Como se pode notar, o decidido pelo Regional está em plena sintonia com os Precedentes nºs 2 e 3 da SDI, que dispõem o seguinte:

"Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: Salário Mínimo. ROAR-245457/96, Ac. 3349/97 - Min. Ângelo Mário - DJ 14.11.97 - Decisão unânime; ERR-29071/91, Ac.0402/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 22.03.96 - Decisão unânime; ERR-123805/94, Ac.0361/96 - Min. Indalécio - DJ 15.03.96 - Decisão unânime; e ERR-55187/92, Ac.0268/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 15.03.96 - Decisão unânime." (O.J. nº 2/SDI)

"Adicional de Insalubridade. Base de cálculo, na vigência do Dec.Lei 2351/87: piso nacional de salários. ERR-58222/92, Ac.1027/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 26.04.96 - Decisão unânime; ERR-29263/91, Ac.4694/94 - Min. Ney Doyle - DJ 03.02.95 - Decisão unânime; ERR-47826/92, Ac.3515/93 - Min. Armando de Brito - DJ 22.04.94 - Decisão por maioria; e ERR-16159/90, Ac.2905/93 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03.12.93 - Decisão por maioria." (0.J. 3/SDI)

Por tal, é incidente o Enunciado nº 333 desta Corte, que, conseqüentemente, afasta os arestos cotejados, pois ultrapassadas as ofensas constitucionais ou legal almejadas, se bem que estas carecem de todo e qualquer prequestionamento, segundo o texto do Verbete nº 297/TST, pois não abordadas pelo TRT de origem.

Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO.

1.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS

A decisão "a quo" foi no seguinte sentido:

"Por outro lado, a jurisprudência predominante já vinha reconhecendo ao adicional de insalubridade a condição de efetivo integrante da remuneração do trabalhador, a exemplo do adicional de hora extra, adicional noturno, entre outros. A norma constitucional, através do artigo 7º, inciso XXIII, acabou por confirmar a correção do entendimento ao empregar a expressão 'adicional de remuneração', quando trata do adicional de insalubridade.

O adicional de insalubridade reflete, portanto, na atribuição do valor da remuneração das férias e das gratificações natalinas." (fl. 261) (sic)

No caso, a Revista vem fundamentada em ofensa ao art. 192 da CLT e ao art. 7º, XXIII, da CF/88, fl. 404, e um julgado à fl. 409.

O artigo da CLT carece de prequestionamento. Já o art. 7º, XXIII, da CF/88 foi interpretado pelo Regional em perfeita sintonia com o precedente da Jurisprudência pacificada pela SDI nº 102:

"Adicional de Insalubridade. Integração na remuneração. Enquanto percebido o adicional de insalubridade, integra a remuneração para todos os efeitos legais. ERR 87250/93, Ac.4360/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03.10.97 - Decisão unânime; ERR 84717/93, Ac.1817/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 06.06.97 - Decisão unânime; e ERR 91033/93, Ac.0258/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 21.03.97 Decisão unânime."

Assim sendo, é pertinente o Enunciado nº 333 desta Corte a vedar o inconformismo, pois torna ultrapassada a divergência e inocorrente a ofensa à CF/88.

Portanto, NÃO CONHEÇO do apelo, no particular.

1.5. HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO 

A decisão revisanda consignou:

"O órgão julgador de primeiro grau atribuiu ao reclamado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito arbitrados em 'R$ 64,79,00', atualizáveis pelos critérios dos débitos trabalhistas.

Evidencia-se claro erro datilográfico no 'decisum', com relação ao valor dos honorários do perito. Entretanto, é possível concluir, extreme de dúvida, que o valor arbitrado corresponde a R$ 64,79.

À luz do entendimento jurisprudencial predominante, cristalizado no Enunciado nº 236 da Súmula do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, restando o reclamado sucumbente no objeto da perícia, está correta a decisão que lhe atribui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito.

O valor fixado, do mesmo modo, encontra-se adequado à natureza e à complexidade do trabalho realizado.

Quanto ao critério de atualização, em que pese a posição contrária deste Juiz Relator, que entende que os honorários do perito constituem débito de natureza civil, predomina neste Colegiado o entendimento no sentido de que, por tratar-se de condenação acessória, o critério de correção deve ser o mesmo aplicável ao principal." (fl. 263) (sic)

Daí, no apelo revisional, alegar o Estado que (...) Os honorários não são débitos trabalhistas e não têm caráter alimentar e, portanto, devem ser corrigidos consoante as normas civis, obedecendo-se a Lei 6899/81 e Decreto 86.649/81, excluindo-se do cálculo os juros." (fl. 409)

Coteja um aresto às fls. 409/410.

No caso da citada lei e do também supracitado decreto, ambos não foram abordados pelo Regional ao apreciar a matéria, pelo que preclusas as argüições de que estes foram ofendidos como quer a parte. Incide o Verbete nº 297/TST.

Já o aresto confrontado pela parte adentra no aspecto da atualização dos honorários de perito, e o fato de este ser ou não débito trabalhista abraçando tese oposta à do Regional, razão pela qual CONHEÇO do apelo, no particular, por divergência.

2. MÉRITO

2.1. HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO

Não há, efetivamente, como confundir a dívida oriunda da condenação a honorários periciais com aquela proveniente da condenação a verbas remuneratórias, no processo trabalhista. Trata-se a primeira, em verdade, de relação obrigacional de natureza civil comum, à qual, por isso, não se deve aplicar a regra específica direcionada aos débitos trabalhistas.

O critério de atualização monetária a ser observado quanto aos honorários periciais é aquele previsto na Lei nº 6.899/81, que dispõe acerca da correção dos débitos oriundos de decisão judicial, e não o adotado para a correção dos débitos trabalhistas, pois a verba honorária não tem caráter alimentar.

No mesmo sentido são os seguintes julgados: RR-235.187/95, Ac. 1ª Turma nº 7.338/97, Relator Ministro Ursulino Santos, DJ 20.08.97, decisão unânime; RR-231.354/95, Ac. 2ª Turma nº 9.022/97, Relator Ministro Moacyr Roberto Tesch Auersvald, DJ 07.11.97, decisão unânime; RR-159.715/95, Ac. 3ª Turma nº 7.688/97, Relator Ministro José Luiz de Vasconcellos, DJ 10.10.97, decisão unânime; RR-191.857/95, Ac. 4ª Turma nº 10.418/97, Relatora Ministra Cnéa Moreira, DJ 21.11.97, decisão unânime; RR-187.226/95, Ac. 5ª Turma nº 9.771/97, Relator Ministro Armando de Brito, DJ 12.12.97, decisão unânime.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação a determinação de que sejam atualizados os honorários periciais de acordo com a lei trabalhista, aplicando-se-lhes os índices dos débitos estritamente civis.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso apenas quanto aos honorários periciais e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a atualização dos honorários referidos se dê de acordo com a Lei 6.899/81.
Brasília, 17 de março de 1999.
RIDER DE BRITO
(Presidente)
CANDEIA DE SOUZA
(Ministro Suplente Relator)
Ciente:
(Representante do Ministério Público do Trabalho)